Requisitos para Inscrição no Processo Seletivo

São requisitos para a inscrição no Processo Seletivo:

  1. ser brasileiro nato ou naturalizado;
  2. possuir a escolaridade e requisitos básicos exigidos para a função, conforme previsto no edital;
  3. ter, na data de encerramento das inscrições, a idade mínima de 18 anos completos;
  4. não enquadrar-se na vedação de acúmulo de cargos na forma do Inciso XVI, art. 37 da Constituição Federal;
  5. não ter mantido contrato administrativo com este município nos últimos 12 meses, ou que tiverem anteriormente contratos temporários rescindidos por justa causa.